Acordo de concertação social devolve direções regionais ao Ministério da Agricultura

O novo acordo inclui o compromisso da devolução ao Ministério da Agricultura da tutela sobre as suas antigas Direções Regionais. A CAP faz uma avaliação globalmente positiva do acordo.

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) assinou um novo ‘Acordo de Concertação Social’ com o Governo e os demais parceiros sociais (exceto a CGTP). A organização dos agricultores fê-lo “porque confia na maturidade da nossa democracia e do nosso sistema político e também na capacidade do Governo e das oposições em dialogarem e decidirem com base no interesse do País”.

O principal compromisso prende-se com o acordo com o Governo para a devolução à competência do Ministério da Agricultura da tutela sobre as suas antigas Direções Regionais, como era exigência absoluta da CAP e dos agricultores portugueses. A CAP quer com isto “recriar condições para a aplicação efetiva em todo o território continental da Política Agrícola Comum (PAC)”. Além disso, são concedidos, pela primeira vez, ao ministro da Agricultura “poderes de tutela sobre as CCDR no domínio da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, garantindo uma cadeia de comando hierárquica com o objetivo de executar a PAC, de apoiar os agricultores e produtores florestais e as suas associações no terreno, de forma adequada”. O entendimento alcançado nesta matéria “permitirá também um acesso do sector agrícola a outras verbas e uma nova ligação da agricultura à investigação, à ciência, à inovação, à economia, ao turismo, etc., numa visão integrada do território e das suas gentes.”

O acordo inclui disposições de apoio fiscal aos que defendem a floresta e combatem os fogos, “como há anos a CAP vinha reclamando”. Pela primeira vez, os sapadores florestais terão acesso ao gasóleo verde e a vantagens, em sede de IVA, na aquisição dos seus equipamentos de trabalho e proteção;

Foi possível garantir “uma isenção de taxa liberatória nas primeiras 100 horas de trabalho suplementar”, aos trabalhadores imigrantes. A CAP tem manifestado “a sua preocupação com as carências de mão-de-obra no nosso país e continuará a bater-se por medidas que facilitem a sua atração e retenção e a sua inserção social em condições de equidade e dignidade”.

O Governo compromete-se ainda a avaliar “a não sujeição a tributação dos pagamentos anuais aos agricultores atribuídos exclusivamente pelo orçamento comunitário”. Para a CAP, esta é uma questão de elementar justiça uma vez que não se trata de apoio ao rendimento, mas de compensações pelas exigências que são impostas aos agricultores e produtores florestais.

A CAP lamenta que no acordo existam ainda insuficiências em matéria fiscal, tendo sido desejável que “incluísse medidas concretas de redução da carga fiscal, em específico para as empresas, e o respetivo cronograma de aplicação”. No entanto, a CAP assinala que, o momento atual “recomenda a construção de soluções que abram espaço ao diálogo e que permitam ao País e à Economia avançarem”.