CDS repudia extinção das Direções Regionais de Agricultura e antecipa isolamento das populações
Redação Agriterra22/11/2022
Em comunicado, o CDS repudia a decisão de extinguir as Direções Regionais de Agricultura e diz que se trata de "uma regionalização encapotada".
“O Governo aumentará o isolamento das populações e agentes económicos do interior”, consideram os populares.
A decisão do Governo extinguir as Direções Regionais de Agricultura e Pescas, transferindo as competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) é, na opinião dos centristas, “um erro grave que porá em causa tarefas essenciais do Estado e traduz uma regionalização encapotada, sem qualquer fiscalização”.
O CDS recorda que quando o Estado transfere competências administrativas e financeiras para uma autarquia local, existe uma fiscalização política como obrigatório num Estado de Direito, garantida pela ação de vereadores da oposição e das assembleias municipais.
“Quando estas competências forem transferidas para as CCDR, será operada uma regionalização à socapa, por não existir qualquer fiscalização de natureza política, garantindo-se toda a obscuridade. Isto é inaceitável”, consideram os democratas-cristãos.
Para o CDS, a isto, acresce a "total falta de vocação das CCDR para exercerem muitas tarefas absolutamente essenciais que atualmente são da competência das Direções Regionais, nomeadamente:
- Licenciamento (REAP, o REAI, o Licenciamento das Pescas);
- Formação Profissional Agrária;
- Planos de Gestão de Lamas e a monitorização do programa de ação das zonas vulneráveis;
- Sistemas de Informação Agrária (RICA, SIMA, entre outros). A Rede de Informação de Contabilidades Agrícolas (RICA), trata-se de uma obrigação da Comissão Europeia e que, por isso, não pode deixar de ser executada;
- Supervisão das funções delegadas no âmbito do Parcelário Agrícola, Pedido Único e Identificação do Beneficiário (IB);
- Atualização do património vitícola das Regiões Vitícolas;
- Gestão dos sistemas de avisos agrícolas e o condicionamento vitícola, bem como a emissão de múltiplos pareceres;
- Manutenção das explorações agrícolas – espaços agrícolas do Estado, muitas detentoras de um elevado património vegetal, é disso exemplo a Coleção Nacional de Pereiras, a Coleção Nacional de Macieiras, e outras coleções suportadas pelas Direções Regionais.
“Direções Regionais têm de concentrar os seus esforços”
O CDS diz ainda que as Direções Regionais têm de concentrar os seus esforços e canalizar os seus recursos humanos para as atividades inerentes aos investimentos nas explorações agrícolas e nas pescas (PDR 2020, Mar2020, VITIS, Programa Apícola Nacional, Programas Operacionais das Organizações de Produtores, futuramente ao novo quadro comunitário de apoio), bem como para as atividades de controlo das ajudas do 1.º Pilar da PAC.
O CDS acusa o Governo de “uma regionalização à socapa” com a extinção das Direções Regionais de Agricultura.
Assentam, no presente, numa estrutura formada por unidades nucleares (Direções de Serviço), Delegações Regionais e unidades flexíveis (Divisões), bem com asseguram o funcionamento das ERRA – Entidade Regionais da Reserva Agrícola, e têm ainda competências partilhadas com a DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com a DGAV- Direção Geral de Alimentação e Veterinária, com as CCDRs e com Institutos Públicos (IFAP, INIAV, IVV, IVDP) Articulados pelo GPPAG, Gabinete de Política e Planeamento – Administração Geral.
A orgânica do Ministério da Agricultura, lê-se na nota enviada às redações, “tem sofrido alterações ao longo dos tempos, no entanto, tem mantido proximidade com o setor agrícola, com os agricultores, pescadores, com o sistema cooperativo e associativo, contribuindo para a coesão territorial, sobretudo pela ação das DRAPs, que são o seu front-office mais evidente. Estas Direções Regionais implementam as medidas de política agrícola, de desenvolvimento rural e das pescas na sua área territorial de intervenção, dirigidas do Ministério da Agricultura, e muito têm contribuído para garantir os níveis de investimento, pela sua participação direta nas Autoridades de Gestão dos Fundos Agrícolas e das Pescas (PRODER e PROMAR, PDR2020 e MAR2020), indispensáveis para o nosso País”.
“Erradamente, o Governo aumentará o isolamento das populações e agentes económicos do interior, eliminando organismos de proximidade e grande conhecimento técnico, debilitando ainda mais as competências do ministério da Agricultura e consequentemente de um setor fundamental para a economia em Portugal”.
Neste sentido, os populares consideram que as CCDR “não serão capazes de exercer desta forma, competências fundamentais. O CDS opõe-se e repudia a decisão do Governo extinguir as Direções Regionais”.
Até ao momento, o Ministério da Agricultura e Alimentação ainda não reagiu a este coro de críticas que têm vindo a público desde que se conheceu a decisão do Conselho de Ministros da semana passada e que prevê a extinção das Direções Regionais de Agricultura e a transferência das suas competências para as CCDR.
