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Presidência Portuguesa da UE: um desperdício para a PAC

Nuno Melo | Eurodeputado e Chefe da Delegação do CDS no Parlamento Europeu25/02/2021

Portugal assumiu a Presidência da União Europeia (UE). Seria suposto que a oportunidade servisse para demonstrar a 27 países-membros, que a visão do Sul da Europa poderia servir de exemplo e traduzir alguma vantagem para as particularidades da agricultura em Portugal. Infelizmente, dificilmente será assim.

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Nuno Melo.

Tive a oportunidade de interpelar a ministra da agricultura, Dr.ª  Maria do Céu Antunes, no âmbito da agenda das prioridades da Presidência Portuguesa, apresentada na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (ENVI), do  Parlamento Europeu, acerca do atraso intolerável nos pagamentos de projetos de Desenvolvimento Rural, da aplicação futura dos fundos do ‘Next Generation EU’, bem como da violação de regras europeias, a propósito da decisão por motivos mediáticos da transferência da competência dos animais de companhia, do Ministério da Agricultura e Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV),  para o Ministério do Ambiente e Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

Apesar da natureza eminentemente europeia das questões, e da relevância atual para o país, a Drª Maria do Céu Antunes recusou-se a responder.

Para registo, ficou assim que, em Portugal, a ministra da Agricultura não existe, e em Bruxelas, remete-se ao silêncio.

Valha-nos ao menos a circunstância da que a mencionada Presidência não seja absolutamente decisiva para o avanço da Política Agrícola Comum (PAC) na UE.  Afinal, quem tem sido tão incapaz na tutela em Portugal, dificilmente conseguiria fazer melhor no comando de 27 países. E a pergunta que milhões de agricultores europeus farão, será: como é que, quem protagoniza o desperdício de fundos comunitários em tempos de crise, poderá significar uma voz no sentido da sua necessidade e aproveitamento em todo o nosso espaço comum?

Seria suposto, desde logo, que Portugal tivesse uma postura forte na condução dos trílogos, para a obtenção de um acordo nos 3 regulamentos da PAC. Mas o que é um facto, é que o nosso país regista um atraso de cerca de 700 milhões de euros, equivalente a 26%, no pagamento aos agricultores, por falta de cofinanciamento nacional, no segundo Pilar.

É exatamente por isso que, neste contexto, saber-se se os fundos de que beneficiaremos no âmbito do Fundo de Recuperação – ‘Next Generation EU’, vão ser disponibilizados e utilizados atempadamente já a partir deste ano em Portugal, seria tão relevante. Ora, o silêncio da senhora ministra foi a mais eloquente e preocupante resposta.

É um facto que o nosso país regista um atraso de cerca de 700 milhões de euros, equivalente a 26%, no pagamento aos agricultores, por falta de cofinanciamento nacional, no segundo Pilar

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Animais de companhia: uma questão de saúde pública

Uma palavra também para a decisão do Governo português transferir as competências sobre os animais de companhia, do Ministério da Agricultura e DGAV, para o Ministério do Ambiente e ICNF.

A Federação de Veterinários Europeus (FVE), com a referência ao Regulamento UE 2016/429, assume a posição da Comissão Europeia nesta matéria, sendo perentória ao recordar que todos os Estados-membros devem cumprir aquele regulamento, bem como o Código Sanitário para Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), que recomenda expressamente a existência de uma autoridade competente dotada de uma organização eficiente e recursos qualificados.

Por seu lado, separar as competências de saúde animal em dois organismos autónomos, um para os animais de companhia (ICNF) e outro para os animais de produção (DGAV), é desastroso para a execução dos planos de controlo de doenças, nomeadamente das doenças transmitidas dos animais para os humanos ou zoonoses como a Covid-19.
Os sistemas de alerta, os planos de controlo e erradicação de doenças e os planos de contingência de doenças animais requerem serviços veterinários organizados numa estrutura com uma cadeia de comando única, coordenada e onde a comunicação flua da base ao topo e vice-versa, sem entropias.
A identificação animal, o bem-estar animal, a saúde animal, a gestão dos animais errantes e a saúde pública estão profundamente interligadas entre si. É importante que todas estas áreas sejam tratadas num único organismo, dotado de meios, capacidade técnica e conhecimento.
A transferência das competências referentes aos animais de companhia, incluindo os animais errantes, da DGAV para o ICNF ignora a opinião dos técnicos especialistas e coloca em risco a saúde das populações e dos próprios animais.
A ministra da Agricultura e o Governo não percebem que o tema dos animais de companhia, incluindo os animais errantes, deve ser encarado, antes de mais, como uma questão de saúde pública, e deve, como tal, ser responsabilidade da autoridade veterinária nacional.
Na Presidência da UE, o Governo de Portugal deveria começar por querer ser bom exemplo. Pena que esteja tão longe disso.
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