No entanto, persistem ainda problemas ambientais em algumas das bacias hidrográficas de Portugal continental, que decorrem, entre outras razões, das más práticas associadas à gestão dos efluentes gerados por algumas destas atividades em determinadas regiões.
Meta: melhoria da qualidade das MAg das regiões hidrográficas do continente e abrangendo o setor pecuário, em regime de produção intensivo, em particular as explorações pecuárias que ainda não dispõem de soluções que assegurem o cumprimento da legislação em vigor.
De acordo com o ministério do Ambiente e Ação Climática, a Estratégia dá a primazia à valorização agrícola de efluentes agropecuários e agroindustriais, que, no entanto, deve ser realizada de forma sustentável, para não contribuir para a alteração do estado das massas de água superficiais e subterrâneas. Nesta análise, é preciso ter ainda em consideração, a existência de solos agrícolas suficientes para esta solução bem como à distância economicamente sustentável do local onde são produzidos os efluentes. A utilização de Efluentes Pecuários na fertilização das culturas agrícolas oferece vantagens de índole agronómica, ambiental, e económica, para além de constituir uma medida de implementação de políticas agrícolas e ambientais, nomeadamente as que promovem os princípios da economia circular.
A ENEAPAI 2030 propõe ainda:
1. A identificação, hierarquização e promoção das soluções potencialmente utilizáveis numa gestão sustentável dos efluentes;
2. A constituição de uma solução pública que assegure a receção, o tratamento e o encaminhamento a destino final adequado dos efluentes em que as unidades produtivas, individual ou coletivamente, não disponham de instalações apropriadas para o efeito; e
3. A promoção e implementação de sistemas de informação interoperáveis (rastreabilidade dos efluentes), em particular para as diferentes entidades que tutelam os setores pecuário e agroindustrial, o ambiente e o território, e que confiram acesso a todas as entidades envolvidas no licenciamento, acompanhamento, controlo e fiscalização.
"Importa ainda sublinhar que o desenho desta estratégia assenta no pressuposto da manutenção da responsabilidade da gestão dos efluentes na esfera produtiva. Não afasta a responsabilidade dos detentores das unidades produtivas sobre o cumprimento dos normativos agronómicos e ambientais vigentes, independentemente da solução específica que venha a ser operacionalizada", refere o ministério do Ambiente e Ação Climática, em comunicado.
Ainda assim, realça a tutela "a Estratégia está fortemente dependente das diligências, que os intervenientes chamados a participar neste esforço nacional adotarem, na concretização das medidas propostas, do papel que os diversos organismos da administração central e local desempenharem nos processos de licenciamento, acompanhamento, controlo e fiscalização das obrigações legais, nomeadamente em matéria ambiental e da capacidade dos setores para adotarem soluções que possibilitem um importante contributo para a resolução sustentável dos problemas ambientais que se registam em algumas das Regiões Hidrográficas do país".
"É ainda importante e relevante que as condições ambientais críticas a nível territorial e da gestão dos recursos hídricos fiquem devidamente identificadas, de forma clara e objetiva, dotando quer os produtores quer os organismos da administração de uma visão integrada da situação, que permita conhecer à partida quais as exigências que podem estar associadas a uma determinada localização", acrescenta o ministério.
A ENEAPAI pretende definir uma estratégia sustentável para o período até 2030, exigente porque assume como principal meta a melhoria significativa da qualidade das massas de água das regiões hidrográficas do país, idealmente e de acordo com as metas definidas pela Diretiva-Quadro da Água até 2027, contemplando o território nacional continental e abrangendo os setores agropecuário e agroindustrial, em particular as unidades produtivas que ainda não dispõem de soluções que assegurem o cumprimento da legislação em vigor.
O objetivo é ultrapassar a atual situação de desequilíbrio entre os recursos ambientais e os recursos territoriais, atendendo às especificidades das diferentes regiões numa visão integrada, considerando as oportunidades e os desafios do desenvolvimento sustentável e de uma maior coesão económica e social ao nível nacional, de forma a garantir maior qualidade ambiental e maiores oportunidades para os setores económicos e para as populações.
Na definição da estratégia foram ainda consideradas:
Em face do contexto atual, considera-se que a estratégia proposta contribui, igualmente, para o reforço e competitividade setorial e, por consequência, para a requalificação e coesão do território.